Atendimento Especializado e a Lei

Há um pensamento dominante em nosso país que as leis são feitas para não serem cumpridas. Infelizmente o não cumprimento da lei é uma realidade bem presente em nossa sociedade e diante disso muitas vezes nos enfraquecemos e deixamos de lutar pelo que é direito. Como profissionais em AEE a luta pela efetivação dos direitos da pessoa com necessidades educativas especiais é uma constante. 

Para garantir as conquistas temos que ter conhecimento do que determina a lei e buscar caminhos para fazê-la cumprida. 

Apresento as leis que norteiam os direitos de atendimento das pessoas com necessidades especiais. Vamos fazê-la valer. Vale lutar.

Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009. 

Institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial

PolíticaNacional de Educação Especial na perspectiva da EducaçãoInclusiva, 

Elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007 entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.

Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011.

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e outras providências.